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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE  CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM CONCEDER TRASPORTE Á ESTUDANTES  UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 372/2010, QUE REGULAMENTA A INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORARIA PELO(A) PROFESSOR(A) DA REDE MUNIPAL DE ENSINO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DA RUA: MARIA PINTO MESQUITA NUNES, QUE FICA LOCALIZADO NA RUA DO CEMITÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

REAJUSTA OS VALORES DE PARTE DOS CARGOS DE CARÁTER PERMANENTE, REGIME ESTATUTÁRIO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMIRIM E MODIFICA O QUADRO DE PESSOAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA PARTE DALEI Nº 299/2007, QUE CRIOU CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.