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| Legislaturas | Descrição |
|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO – Nº05/2023, DE: 15/02/2023 | DECRETA DE PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS/ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| DECRETO LEGISLATIVO – Nº01/2023, DE: 08/02/2023 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICIPIO DE UMIRIM- CEARÁ, A SRA. FRANCISCA NUBIA MOTA DANTAS. |
