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Projeto de Lei – Executivo: 0003/2022

Data: 10/02/2022
Número: 03
Tipo: Projeto de Lei – Executivo
Legislatura: Legislatura (2021 – 2022)
Autor: ANTONIO BASTOS BRAGA FILHO (IRMÃO TOIM BRAGA)
Segundo Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMIRIM
Subscritor: NÃO
Outro Destino: ANTONIO BASTOS BRAGA FILHO (IRMÃO TOIM BRAGA)
Destino: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMIRIM
Tramitação: sem registros
Descrição:
"MODIFICA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 473/2015, DE 03/11/2015, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 501/2017, DE 09/11/2017, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE- ACS QUE DESENVOLVEM SUAS ATIVIDADES NAS UBS-UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE, QUE FAZEM PARTE DA ESTRATÉGIA SAUDE DA FAMILIA- ESF", NA FORMA QUE INDICA.