DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 13/12/2022
• Número: 025
• Tipo: Projeto de Lei – Executivo
• Legislatura: Legislatura (2021 – 2022)
• Segundo Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMIRIM
• Subscritor: NÃO
• Destino: CAMARA MUNICIPAL DE UMIRIM
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  INSTITUI A LEI GERAL DAA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICIPIO DE UMIRIM-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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• PROJETO-DE-LEI-025-2022-APROVADO.pdf