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Projeto de Lei – Executivo: 0019/2023

Data: 05/06/2023
Número: 019
Tipo: Projeto de Lei – Executivo
Legislatura: Legislatura (2023 – 2024)
Autor: ANTONIO BASTOS BRAGA FILHO (IRMÃO TOIM BRAGA)
Segundo Autor: PREFEITURA MUNICIPAL
Subscritor: NÃO
Outro Destino: ANTONIO BASTOS BRAGA FILHO (IRMÃO TOIM BRAGA)
Destino: CAMARA MUNICIPAL
Tramitação: sem registros
Descrição:
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISORIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."