DETALHES DO DOCUMENTO

Voltar

Projeto de Lei – Executivo: 0007/2023

Data: 03/03/2023
Número: 07
Tipo: Projeto de Lei – Executivo
Legislatura: Legislatura (2023 – 2024)
Autor: ANTONIO BASTOS BRAGA FILHO (IRMÃO TOIM BRAGA)
Segundo Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMIRIM
Subscritor: NÃO
Outro Destino: ANTONIO BASTOS BRAGA FILHO (IRMÃO TOIM BRAGA)
Destino: CAMARA MUNICIPAL DE UMIRIM
Tramitação: sem registros
Descrição:
"Dispõem sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Umirim-ce, institui em novos termos o Conselho Municipal dos Direitos da Crinça e do Adolescente-CMDCA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA e o Conselho Tutelar - CT e dá outras providencias."