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Projeto de Lei – Executivo: 0021/2023

Data: 27/06/2023
Número: 021
Tipo: Projeto de Lei – Executivo
Legislatura: Legislatura (2023 – 2024)
Autor: ANTONIO BASTOS BRAGA FILHO (IRMÃO TOIM BRAGA)
Segundo Autor: PREFEITURA MUNICIPAL
Subscritor: NÃO
Outro Destino: ANTONIO BASTOS BRAGA FILHO (IRMÃO TOIM BRAGA)
Destino: CAMARA MUNICIPAL
Tramitação: sem registros
Descrição:
"Modifica o artigo 12, lei municipal nº 532/2019 que autoriza o poder executivo a celebrar convênio visando a concessão de empréstimo com instituições financeiras, através de consignação em folha de pagamento, na forma que indica e dá outras providências".