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Projeto de Lei – Executivo: 0017/2023

Data: 02/06/2023
Número: 17
Tipo: Projeto de Lei – Executivo
Legislatura: Legislatura (2023 – 2024)
Autor: ANTONIO BASTOS BRAGA FILHO (IRMÃO TOIM BRAGA)
Segundo Autor: PREFEITURA MUNICIPAL
Subscritor: NÃO
Outro Destino: ANTONIO BASTOS BRAGA FILHO (IRMÃO TOIM BRAGA)
Destino: CAMARA MUNICIPAL
Tramitação: sem registros
Descrição:
" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DO BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE UMIRIM-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".