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Projeto de Lei – Executivo: 0020/2022

Data: 21/11/2022
Número: 020
Tipo: Projeto de Lei – Executivo
Legislatura: Legislatura (2021 – 2022)
Segundo Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMIRIM
Subscritor: NÃO
Destino: CAMARA MUNICIPAL DE UMIRIM
Tramitação: sem registros
Descrição:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇOES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE UMIRIM/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO CURU-SISAR DO CURU E LITORAL E SUAS ASSOCIAÇOES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.