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Projeto de Lei – Executivo: 0014/2022

Data: 26/09/2022
Número: 014
Tipo: Projeto de Lei – Executivo
Legislatura: Legislatura (2021 – 2022)
Autor: ANTONIO BASTOS BRAGA FILHO (IRMÃO TOIM BRAGA)
Segundo Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMIRIM
Subscritor: NÃO
Outro Destino: ANTONIO BASTOS BRAGA FILHO (IRMÃO TOIM BRAGA)
Destino: CAMARA MUNICIPAL DE UMIRIM
Tramitação: sem registros
Descrição:
"AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BASICAS SEGUNDO OS PROTOCOLOS E DIRETRIZES PREVISTOS NA POLITICA PUBLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL PARA FAMILIAS SOCIALMENTE VULNERAVEIS DURANTE O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 E CRISE NA SAUDE PÚBLICA CONFORME PREVEEM OS DECRETOS MUNICIPAIS QUE TRATAM DESTA MATÉRIA."